Termos de Serviço

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Estes termos regem a utilização do GETVOICE, um assistente de voz com IA que atende chamadas telefónicas de restaurantes (reservas, pedidos take-away e perguntas frequentes). O serviço é prestado pela Get Casa Unipessoal Lda, NIPC 517962756, com sede no Edifício Uptown, Estrada de São João, 13, Bloco A 4R, 9000-123 Funchal, Portugal. Ao criar uma conta ou usar o serviço, o cliente aceita estes termos.

1. O serviço

O GETVOICE atende chamadas em nome do restaurante, cria reservas e regista pedidos, e disponibiliza um painel de gestão. O serviço é fornecido «tal como está», podendo evoluir ao longo do tempo.

2. Conta e responsabilidades do cliente

O restaurante é responsável pelos dados que configura (menu, horários, preços) e por os manter corretos.
O restaurante é responsável por informar os seus clientes e por cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade.
As credenciais de acesso são confidenciais e da responsabilidade do cliente.

3. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de utilização abusiva.

4. Preços e pagamento

O serviço é pago por chamada atendida, com crédito pré-pago, de acordo com a tabela de preços em vigor publicada no site. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem IVA. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

Uso justo: cada chamada tem uma duração máxima de 5 minutos e a duração média das chamadas de uma conta deve ficar em 2 minutos ou menos. Em caso de uso fora destes limites, contactamos o cliente antes de tomar qualquer medida.

4.1 Preço de lançamento (primeiros 25 restaurantes)

Os primeiros 25 restaurantes que aderem ao preço de lançamento têm um desconto no preço por chamada face ao preço normal (preços de lançamento: 0,80 €, 0,60 € e 0,45 € por chamada; clientes GetFoodies: 0,70 €, 0,50 € e 0,40 €; preço normal: 1,00 €, 0,80 € e 0,60 €; todos sem IVA), nas seguintes condições:

Atualização de preços. Os preços podem ser atualizados, por exemplo uma vez por ano, para refletir a inflação ou os custos de fornecedores de que o serviço depende (telecomunicações, voz ou mensagens), com pelo menos 30 dias de aviso. Os restaurantes com preço de lançamento mantêm um desconto face ao preço normal em vigor.
Conta ativa. O desconto mantém-se enquanto a conta estiver ativa: pelo menos um carregamento ou uma chamada cobrada em cada período de 3 meses seguidos e nenhum saldo em dívida há mais de 30 dias.
Um lugar por restaurante. Cada lugar corresponde a um estabelecimento e não pode ser transferido para outro negócio. Se o restaurante mudar de dono, o novo dono pode manter o lugar uma vez, a pedido.
Uso justo. Aplicam-se as regras de uso justo descritas acima.

5. Cancelamento

Sem período de fidelização nem mensalidade: o cliente pode deixar de usar o serviço quando quiser, desligando o reencaminhamento e pedindo o fecho da conta. As chamadas já atendidas e cobradas não são reembolsáveis. O crédito pré-pago não utilizado não expira; quando a conta é fechada, o saldo restante é devolvido a pedido do cliente.

6. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidadee, quando aplicável, pelo contrato de tratamento de dados (DPA) celebrado com o restaurante.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e fiável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade é limitada aos montantes pagos pelo cliente nos meses anteriores ao facto. Não somos responsáveis por decisões comerciais do restaurante nem por conteúdos que este configure.

8. Propriedade intelectual

O software, marca e conteúdos do GETVOICE são propriedade da entidade que o explora. Os dados do restaurante e dos seus clientes pertencem ao restaurante.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.

10. Contactos

Para qualquer questão sobre estes termos, contacte ola@getfoodies.com.