Termos de Serviço
Última atualização: 11 de julho de 2026
Estes termos regem a utilização do GETVOICE, um assistente de voz com IA que atende chamadas telefónicas de restaurantes (reservas, pedidos take-away e perguntas frequentes). Ao criar uma conta ou usar o serviço, o cliente aceita estes termos.
1. O serviço
O GETVOICE atende chamadas em nome do restaurante, cria reservas e regista pedidos, e disponibiliza um painel de gestão. O serviço é fornecido «tal como está», podendo evoluir ao longo do tempo.
2. Conta e responsabilidades do cliente
- O restaurante é responsável pelos dados que configura (menu, horários, preços) e por os manter corretos.
- O restaurante é responsável por informar os seus clientes e por cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade.
- As credenciais de acesso são confidenciais e da responsabilidade do cliente.
3. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de utilização abusiva.
4. Preços e pagamento
Os planos e condições vigentes são os apresentados no momento da subscrição. Os valores podem incluir uma componente fixa (subscrição) e componentes variáveis (minutos excedentes). Salvo indicação em contrário, os valores não incluem IVA. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável.
5. Cancelamento
Sem período de fidelização: o cliente pode cancelar quando quiser, produzindo efeitos no fim do ciclo de faturação em curso. Eventuais garantias promocionais aplicam-se nos termos comunicados.
6. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidadee, quando aplicável, pelo contrato de tratamento de dados (DPA) celebrado com o restaurante.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e fiável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade é limitada aos montantes pagos pelo cliente nos meses anteriores ao facto. Não somos responsáveis por decisões comerciais do restaurante nem por conteúdos que este configure.
8. Propriedade intelectual
O software, marca e conteúdos do GETVOICE são propriedade da entidade que o explora. Os dados do restaurante e dos seus clientes pertencem ao restaurante.
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.
10. Contactos
Para qualquer questão sobre estes termos, contacte ola@getvoice.pt.
Documento-modelo inicial. Deve ser revisto por aconselhamento jurídico antes do lançamento comercial.